1. Aceite e abrangência

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao portal, ao software, às APIs e aos recursos disponibilizados sob a marca OMNI FISCAL (“Plataforma”). A identificação jurídica do fornecedor, condições comerciais, plano contratado, suporte e demais informações específicas poderão constar na proposta ou no contrato celebrado com a pessoa física ou jurídica contratante (“Contratante”), documentos que integram estes Termos.

Ao receber credenciais, acessar um ambiente, cadastrar certificado ou utilizar qualquer funcionalidade, a Contratante e seus usuários concordam com estes Termos. Caso não concordem, não deverão utilizar a Plataforma.

2. Definições principais

Administrador Master

responsável pela gestão global da OMNI e criação das empresas clientes.

Empresa Cliente

organização contratante que possui ambiente próprio e pode administrar seus CNPJs, certificados e usuários.

Empresa Monitorada

condomínio, filial ou pessoa jurídica cujo CNPJ e documentos são gerenciados dentro de uma Empresa Cliente.

Usuário

pessoa autorizada a acessar a Plataforma mediante credenciais e permissões específicas.

Documento Fiscal

NF-e, CT-e, NFS-e, MDF-e, eventos e demais documentos eletrônicos obtidos de fontes oficiais ou importados pelo usuário.

Certificado Digital

arquivo A1, normalmente nos formatos PFX ou P12, acompanhado de sua senha.

Órgãos Públicos

SEFAZ, Receita Federal, prefeituras, Ambiente de Dados Nacional da NFS-e e outros provedores públicos responsáveis por documentos fiscais.

3. Cadastro, tokens e acesso

O acesso ocorre por token individual emitido por administrador autorizado. O Usuário deve fornecer dados corretos, manter seu token em sigilo e comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido. É proibido compartilhar credenciais entre pessoas ou permitir acesso de terceiros não autorizados.

A Contratante é responsável por manter atualizados seus usuários, perfis, CNPJs e dados cadastrais. Ações realizadas com token válido serão atribuídas ao respectivo Usuário, salvo demonstração de falha da Plataforma.

4. Ambientes, hierarquia e permissões

A Plataforma utiliza estrutura multiempresa. O Administrador Master pode visualizar e administrar todas as Empresas Clientes e Empresas Monitoradas. Cada Empresa Cliente pode gerenciar apenas os ambientes que lhe forem atribuídos.

Os perfis disponíveis poderão incluir administrador, operador e consulta. Cabe ao administrador da Empresa Cliente definir quem terá acesso a cada empresa ou CNPJ e revisar periodicamente essas permissões. A OMNI não responde por acessos concedidos inadequadamente por administradores autorizados.

5. Certificados digitais e autorizações

Ao cadastrar um Certificado Digital e sua senha, a Contratante declara que possui autorização para utilizá-lo e autoriza tecnicamente a Plataforma a empregá-lo na autenticação perante Órgãos Públicos, exclusivamente para executar as funcionalidades fiscais habilitadas.

A Contratante é responsável pela legitimidade do certificado, por sua renovação e pela precisão do CNPJ vinculado. O sistema poderá emitir alertas de validade, mas tais avisos não substituem o controle da Contratante. Certificados vencidos, revogados, incorretos ou bloqueados podem impedir consultas.

Certificados e senhas devem ser armazenados de forma protegida. A OMNI não solicitará a senha a cada consulta quando ela já estiver cadastrada e protegida no ambiente.

6. Captura, importação e exibição de documentos

A Plataforma pode consultar, importar, organizar, filtrar e disponibilizar Documentos Fiscais relacionados aos CNPJs autorizados. A obtenção depende das regras de distribuição, prazos, limites de consulta, NSUs, manifestações e disponibilidade técnica dos Órgãos Públicos.

Filtros por data atuam sobre o acervo já capturado e não garantem que o órgão de origem disponibilizará retroativamente todos os documentos do período. Arquivos PDF são representações auxiliares geradas a partir do XML ou fornecidas pelo órgão competente; o XML autorizado permanece como referência fiscal eletrônica.

A Contratante deve conferir os documentos, seus emitentes, valores, situação e autenticidade. A Plataforma não presta consultoria tributária e não substitui a análise de contador, advogado ou autoridade fiscal.

7. Responsabilidades do usuário e da Contratante

São responsabilidades da Contratante e dos Usuários:

• utilizar a Plataforma somente para finalidades lícitas e relacionadas a empresas para as quais possuam autorização;
• manter corretos os dados, certificados, CNPJs, usuários e permissões;
• conferir documentos e adotar providências fiscais, contábeis ou jurídicas dentro dos prazos aplicáveis;
• não tentar contornar limites da SEFAZ, prefeituras ou outros provedores;
• não praticar engenharia reversa, varreduras, ataques, automações abusivas ou acesso a dados de terceiros;
• preservar cópias e rotinas de contingência compatíveis com a criticidade de sua operação.

8. Segurança, dados e auditoria

A Plataforma adota mecanismos técnicos compatíveis com suas funcionalidades, incluindo separação lógica de ambientes, proteção de credenciais e registros de auditoria. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes, e a Contratante também deve proteger seus dispositivos, e-mails, redes e senhas.

Dados cadastrais, documentos, certificados e registros de uso serão tratados para executar o serviço, manter segurança, prestar suporte, cumprir obrigações legais e aprimorar a operação, conforme a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da OMNI quando publicada.

Logs poderão registrar usuário, data, ação, empresa e informações técnicas necessárias à segurança e à rastreabilidade.

9. Disponibilidade e serviços de terceiros

A disponibilidade da Plataforma pode ser afetada por manutenção, atualizações, hospedagem, internet, certificados, provedores municipais, SEFAZ, Ambiente Nacional e demais serviços externos. Consultas podem ser limitadas ou temporariamente bloqueadas pelos próprios órgãos, inclusive por regras de consumo indevido.

A OMNI empregará esforços razoáveis para restaurar funcionalidades sob seu controle, mas não garante funcionamento ininterrupto nem prazo de entrega de dados cuja origem dependa de terceiros. Retornos, indisponibilidades e divergências originados em sistemas públicos não constituem, por si só, defeito da Plataforma.

10. Propriedade intelectual

A marca OMNI FISCAL, suas interfaces, textos, códigos, componentes visuais, bases estruturadas e demais elementos da Plataforma pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação. A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência contratual.

Documentos e dados da Contratante permanecem de sua titularidade ou de seus legítimos titulares. O uso da Plataforma não transfere propriedade sobre esses conteúdos.

11. Suspensão, encerramento e conservação

O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência prevista em contrato, risco à segurança, uso ilícito, violação destes Termos, ordem legal ou tentativa de acesso indevido. Sempre que razoavelmente possível, a Contratante será informada e terá oportunidade de regularização.

No encerramento, os acessos poderão ser revogados e os dados tratados conforme obrigações legais, contrato e política de retenção. A Contratante deverá solicitar ou realizar exportações antes do término quando essa funcionalidade estiver disponível.

12. Limites de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, a OMNI não se responsabiliza por conteúdo incorreto emitido por terceiros, decisões tomadas exclusivamente com base em relatórios, perda de prazo causada por omissão do usuário, indisponibilidade de Órgãos Públicos, certificado inválido ou uso de permissões concedidas pela Contratante.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei. Eventuais limites financeiros e níveis de serviço deverão constar no contrato comercial aplicável.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A nova versão indicará a data de atualização e será comunicada quando a alteração for relevante. O uso continuado após a vigência da nova versão representa aceite, respeitados os direitos previstos em lei e no contrato.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver divergências de boa-fé pelos canais de atendimento. Quando permitido, será competente o foro indicado no contrato comercial ou o foro da sede do fornecedor da Plataforma, sem prejuízo de foro obrigatório previsto em lei.

15. Contato

Dúvidas, solicitações de suporte, comunicações de segurança e questões relacionadas a estes Termos deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais informados na proposta, no contrato ou dentro da Plataforma.